Portuguese Government Proposes Public Procurement Reform
The Portuguese government announced a "fundamental reform" to public procurement, including plans to significantly increase the limits for direct award contracts. This reform would quintuple the value of certain public works contracts.
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Governo anuncia "reforma de fundo" à contratação pública
Ministro da Reforma do Estado prevê que medidas aumentarão peso da contratação pública no PIB. Diploma não terá de passar pelo Parlamento, mas haverá audições antes de aprovação na especialidade.
Read full article →Governo quer aumentar limites de contratos por ajuste directo. Valor de empreitadas quintuplica
Tecto para aquisição de bens e serviços por ajuste directo sobe de 20 mil euros para 75 mil. Para empreitadas, passa de 30 mil para 150 mil e para os restantes contratos de 50 mil para 75 mil.
Read full article →Coverage Timeline
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